Protocolo: 850180010149 (15/01/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: CLÍNICA ODONTOLÓGICA ENFOQUE LTDA ME
Procurador: MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;