Protocolo: 850190033263 (06/02/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): ACCESSU EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA - ME
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.