Protocolo: 850170332580 (22/12/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente(es): EDGAR MEIGA - ME
Procurador: ADRIANA CUBAS MULLER PROPST
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2495, de 30/10/2018, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.