Protocolo: 850170336550 (29/12/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Procurador: Advocacia Masato Ninomiya
Detalhes do despacho: A análise do mérito do ato administrativo leva a verificar-se que sobreveio impedimento temporário à decisão, qual seja, a anterioridade apontada como impeditiva (900802782) pende de exame de pedido de declaração de caducidade (petição nº. 850170336377).