Protocolo: 800180062375 (21/02/2018)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular: PEG PETISCOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Registro de marca já em vigor. Concessão publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.