Detalhes do despacho: Arquivamento definitivo do pedido de registro publicado na RPI 2469, de 02/05/2018, tendo em vista a existência, nos autos do presente pedido de registro, de ação judicial ordinária declaratória e de obrigação de fazer (Ação nº 1004068-63.2018.4.01.3400 ? 16ª VF/DF; Processo INPI n° 52400.039156/2018-17). A mencionada ação judicial foi notificada na RPI 2467, de 17/04/2018, e determina que se impeça o arquivamento do presente pedido de registro e se permita a realização do pagamento das retribuições relativas ao primeiro decênio, para a expedição do certificado registral.