Protocolo: 301210010377 (29/10/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o cancelamento da indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR. Ofício nº 1794/2024. Processo nº 0028951-09.2012.8.16.0019. Processo SEI nº 52402.010567/2021-06.