Protocolo: 301230011755 (11/12/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Processo nº 5034656-29.2023.4.02.5001/ES. Processo SEI nº 52402.013755/2023-40.