Protocolo: 800180058311 (19/02/2018)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de concessão protocolada em pedido de registro de marca já em vigor, conforme publicação na RPI 2456, de 30/01/2018.