Protocolo: 850180430655 (21/12/2018)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: FABIO SOUZA BENEDITO
Procurador: ELIENE SOARES DOS REIS
Detalhes do despacho: DEVE A REQUERENTE do processo administrativo de nulidade apresentar elementos probatórios aptos a consubstanciarem a aplicabilidade do art 129, §1º, da LPI, em especial documentos devidamente datados vinculando o uso anterior da marca à pessoa jurídica requerente do PAN.