Protocolo: 301180051354 (20/12/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: No bojo da ação judicial ordinária n° 5042310-34.2018.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, para anular os atos de indeferimento do pedido de registro sub judice, de n° 909951047, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para anular a decisão do INPI ora atacada e determinar que a autarquia federal realize o deferimento do pedido de registro nº 909.951.047, referente à marca mista ?OCEANO AZUL?, devendo ainda promover à devida anotação e publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI), conforme fundamentação acima.?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.009673/2018-33.