Protocolo: 301220008592 (26/07/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG. Ofício nº 5029315/2022. Processo nº 5029315-35.2022.8.13.0145. Processo SEI nº 52402.007952/2022-49.