Protocolo: 301220009734 (15/09/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 1035080-20.2022.4.01.3800, que tramitava perante o juízo da 20ª VF MG, transitou em julgado sentença que determinou o deferimento dos processos de nº 916.399.117, 913.741.434, 909.910.618, 909.910.707 e 916.400.034. Processo INPI n° 52402.010270/2022-13.