Protocolo: 301200003400 (22/06/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5098345-77.2019.4.02.5101? 031º VF-RJProcesso INPI n° 52402.002794/2020-79Trânsito em julgado de ação que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do atoadministrativo que indeferiu o registro 909910340 da autora e, consequentemente, promover o seudeferimento"