Protocolo: 301220008589 (25/07/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Publicação de decisão judicial transitada em julgado - homologação de acordo judicial - Ação Ordinária nº 5053298-75.2022.4.02.5101 - 13ª VF/RJ - INPI 52402.007719/2022-66 - Registros de marca 909.906.688 / 909.906.769 / 909.906.874 - MEDIANOW - Nos termos de sentença homologatória de acordo da 13ª VF/RJ [Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as empresas CLARO S.A. e I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA., sem oposição ao INPI, julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, 'b'). As questões tratadas no referido acordo, que não digam respeito aos registros marcários objeto da lide, terão força de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, II).] Registros de marca permanecem em vigor, aguardando-se a petição de transferência por cessão.