Protocolo: 301210002816 (22/04/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária anulatória de registro 24ª VF/SP n.º 5005484-84.2021.4.03.6100 INPI n° 52402.003062/2021-87. Deferida a tutela provisória para suspender os efeitos do registro de marca de produto mista ?Banho de Verniz?, objeto do processo nº 909872171 junto ao INPI e determinar à ré E. L. Beauty Cosméticos Comércio, Importação e Exportação Eireli que se abstenha de constranger, por qualquer modo, a produção, comercialização e divulgação dos produtos da autora com a marca ?FOREVER LISS PROFESSIONAL BANHO DE VERNIZ? a pretexto de infringir a proteção da marca ?Banho de Verniz?, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento.