Protocolo: 850180039846 (15/02/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente(es): STENO MOBI COMUNICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE LTDA - ME
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente STENO MOBI COMUNICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE LTDA ? ME e o titular do registro impeditivo STENO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA.. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.