Protocolo: 850160062100 (29/03/2016)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: Talismã Administradora de Shows e Editora Musical Ltda.
Procurador: Mara Barbosa Peixoto
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;