Protocolo: 850190392558 (25/11/2019)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Titular(es): EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME
Procurador: Difusão Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Não cabe reemissão do certificado, tendo em vista Comunicado publicado na RPI 2433, de 22/08/2017, que informa "que os pedidos de registro de marca com deferimento publicado e comprovação do pagamento das retribuições relativas à expedição do certificado de registro/prorrogação e ao primeiro decênio de sua vigência passarão a ser concedidos/prorrogados independentemente da existência de petições de anotação de transferência de titularidade pendentes de exame e protocoladas antes ou até o recolhimento da retribuição correspondente à concessão/prorrogação do registro de marca."