Protocolo: 301230009726 (15/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca daCapital/RJ. Ofício PGE/PG-5/FALRJ/nº 01/2023. Processo nº 0294952-23.2016.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.008880/2023-38.