Protocolo: 800260005086 (07/01/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES E APICULTORES DO MEDIO SAO FRANCISCO LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;