Protocolo: 301180051051 (19/09/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento à solicitação do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Sorocaba - Cautelar Fiscal nº 5002215-12.2018.4.03.6110 - Ofício Nº 551/2018 - SEI Nº 52402.006078/2018-46.