Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Diga se pretende remover o item "Jogos de azar", ou se deseja substituí-lo por item/descrição compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora o referidos item conste da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de jogos de azar é proibida no Brasil, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946. Cumpra na NCL (10).