Protocolo: 301240002997 (05/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por KUHN DO BRASIL, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de REGAL BELOIT AMERICA, INC., perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5085083-21.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003670/2024-34], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 909695687, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 909695687.