Protocolo: 301200001364 (08/04/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5101527-71.2019.4.02.5101 ? 06º VF-CAMPINASProcesso INPI n° 52402.000727/2020-10Pedido de registro deferido conforme parecer de força executória, abaixo:'Desse modo, dada a imperatividade da decisão judicial proferida nos autosem epígrafe, impõe-se, pois, seu imediato cumprimento por parte das autoridadesadministrativas competentes do ente federal interessado (INPI), devendo proceder oregistro da marca ?FLUXOS DISTRIBUIDORA? ao interessado, com a consequenteabertura de prazo para pagamento das retribuições relativas à proteção ao primeiro decênioe expedição do certificado de registro."