Protocolo: 850250126254 (13/03/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: BARBARA DE PAULA NEVES VALADAO 39124632805 ME
Procurador: SILVIA MARTINS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.