Protocolo: 850170270370 (25/10/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): CRB QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Procurador: ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do art. 124, XIX, da LPI. Registro anterior nº. 903163888, marca ?TOP BRILHO CENAP?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08