Protocolo: 850210020362 (19/01/2021)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Procurador: Kasznar, Leonardos Advogados
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II da LPI., conforme CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECUAL, entre (i) GOL LINHAS AÉREAS S.A., (doravante designada ?GLA? ou ?Companhia?); (ii) TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., (doravante designado ?Agente de Garantia Brasileiro?) e (iii) GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., (doravante designada ?GLAI? e cada parte acima individualmente designadas como ?Parte? e, em conjunto, como ?Partes?). Contrato datado de 23 de dezembro de 2020.