Protocolo: 301210007472 (13/08/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Averbada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ofício nº 500001214535. Processo nº 0000860-06.2012.4.02.5006/ES. Processo INPI nº 52402.007915/2021-50.