Protocolo: 850210515036 (25/11/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA
Procurador: Marco Antônio de Oliveira
Detalhes do despacho: A análise do mérito do ato administrativo leva a verificar-se que sobreveio impedimento temporário à decisão, qual seja, a questão apontada pende de decisão final em processo judicial (protocolo nº. 301220007747). Trata-se da ação judicial proposta por BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA., em face deste INPI e de BRASEPOXI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com trâmite perante o juízo da 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº (CNJ) 5023699-28.2021-4.02.5101 (INPI nº 52402.006510/2022-85).
Sobrestadores: Petição 301220007747 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 909557713 (BRASEPOXI)