Protocolo: 301220007747 (28/06/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Registro sub judice. Ação judicial proposta por BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA., em face deste INPI e de BRASEPOXI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com trâmite perante o juízo da 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº (CNJ) 5023699-28.2021-4.02.5101 (INPI nº 52402.006510/2022-85). Dentre outros aspectos, pretende a autora que seja julgada procedente a presente ação para ?... anular definitivamente a decisão administrativa do INPI que anulou o registro da marca BRASEPOXI nas classes 02 e 35, mantendo os registros em favor e titularidade da empresa requerente?, bem como anular ?... os registros da marca BRASEPOXI nas classes 02 e 35 em favor da empresa Brasepoxi Comércio e Serviços Ltda. - EPP concomitantemente?. Registros nº 909398283 e 909398887 da autora. Registros n.º 909556598, 909556709 e 909557713 da corré.