Protocolo: 850210113852 (22/03/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: AMAZONIA BEBIDAS E CONCENTRADOS LTDA - ME.
Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Lei 9279/96: "Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial." A Cláusula 7ª do Contrato Social da cedente prevê a autorização de todos os Sócios para a alienação de bens móveis. Apresente a referida autorização ou reapresente o Documento de Cessão assinado por todos os sócios.