Protocolo: 850250209681 (25/04/2025)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: TECBRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Procurador: Sko Oyarzáball Marcas e Patentes Sociedade Simples Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de nº 850250209681 de 25/4/2025 é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de processo administrativo de nulidade ou oposição.