Protocolo: 850240460637 (06/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: XYZ TECNOLOGIA EM CONCRETO LTDA
Procurador: Frank Wendel Sousa Callou
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação em réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.