Protocolo: 301240000509 (19/01/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por LAUNER QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ? EPP, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de FELITHI COMERCIAL LTDA EPP, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5132477-24.2023.4.02.5101 [Processo INPI nº 52402.000548/2024-14]. Transitada em julgado a sentença de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré, para declarar a nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 909427003 e nº 918642698, mantidos em grau de recurso.