Protocolo: 850220280608 (30/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RRTCP - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Procurador: Margareth Souza Natividade
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá ser requerido pelo cessionário contendo o instrumento comprobatório da transferência, que deverá conter a qualificação completa das partes, com os poderes de representação dos signatários dos documentos e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca transferida e a data na qual foi firmada a transferência. Esclarecer legitimidade do cedente para transferir a marca nos termo do artigo 130 da LPI tendo em vista que a titularidade da marca pertence a terceiro.