Protocolo: 850230223615 (16/05/2023)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Requerente: PRAVY MÍDIA E PRODUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA ME
Procurador: Miguel Marques Vieira
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição de cumprimento de exigência em grau de Recurso, com o código antigo 340. Quando o correto seria o código 3016. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1 (Item Complementação de Retribuições - Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação referente a taxa de Cumprimento de exigência em grau de recurso, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro) reais referente ao pagamento da taxa de complementação. Recolha também o valor da taxa de cumprimento de exigência que deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento da taxa complementar. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.