Protocolo: 850150106351 (19/05/2015)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: Câmara dos Deputados
Detalhes do despacho: O requerente deverá entrar em contato com o Serviço de Arrecadação do INPI (SEARC), a fim de que a Guia de Recolhimento utilizada seja conciliada. Somente após os procedimentos do SEARC é que a Diretoria de Marcas poderá rever a decisão que considerou o pedido inexistente, caso realmente seja confirmado o pagamento prévio ao envio do formulário eletrônico.