Protocolo: 850180154528 (30/05/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): VITALDENT - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME
Procurador: ADRIANA CUBAS MULLER PROPST
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo de não provimento ao recurso contra o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2551, de 26/11/2019, para reexame da matéria, em virtude de o requerimento de caducidade interposto ao registro de marca apontado como impeditivo à luz do disposto no inciso XIX do art. 124 da LPI ter ocorrido em data anterior à da publicação de manutenção do ato indeferitório.