Protocolo: 850210167691 (27/04/2021)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: PAZOS, OTTONI & CIA LTDA
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade e sim de retificação de CNPJ da matriz para filial . O CNPJ e endereço foram alterados; e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.