Protocolo: 301170000613 (05/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária de nulidade de registro de marca n° 0131537-57.2017.4.02.5101? 13ª VF/RJ (Processo INPI n° 52400.102805/2017-34).Trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido da autora para indeferir e arquivar o pedido, conforme abaixo:"Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015,j ulgo procedente opedido:a ) para decretar a nulidade do registro n.º 903.050.544 para a marca nominativa APPLEBEE'S.b) para determinar ao INPI para que os pedidos de registro nºs 909.198.071, 909.198.799 e 909.198.896 sejam indeferidos, com seus consequentes arquivamentos."