Protocolo: 800260062014 (16/03/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO S/A
Procurador: Fellipe Daniel de Morais Fernandes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;