Protocolo: 850170060441 (22/03/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
Procurador: Marco Antonio Queiroz Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;