Protocolo: 850170210518 (28/08/2017)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular: RANGEL BARDINI BRESSAN
Procurador: MORAES, GONÇALVES & CARDOZO ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;