Protocolo: 301220008587 (25/07/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO DE NULIDADE DE DEPÓSITO DE MARCA COM PEDIDO DE LIMINAR 08ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte n. º 1017531-02.2019.4.01.3800 INPI n.º 52402.012313/2019-08. Julgados procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, deferida a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que sejam adotadas pelo INPI as medidas hábeis a proceder ao cancelamento dos registros deferidos: processos nº 909076839 ("XODÓ DAS GERAIS"), nº 910729239 ("XODÓ DE MINAS") e nº 910729352 ("XODÓ DE MINAS"), ante a violação do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96. Em retificação ao despacho de notificação publicado na RPI 2876 de 18/0/2026, por erro formal nos dados da ação judicial e vara relevantes.