Protocolo: 301240003380 (11/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por DEXCO S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de LEOPOLD KOSTAL GMBH & CO KG, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5006832-52.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003984/2024-37], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nºs 914895192, 914895320, 914895265, 914895222, 914895249, 914895206, 914895311, 910460965 e 909074178. Transitada em julgado sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral, para declarar a nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro.