Protocolo: 850240226504 (10/05/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CÁSSIA MARIA FERNANDES AZEVEDO
Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.