Protocolo: 301190001736 (14/11/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação judicial proposta por SERAFINE CLOTHING CO LTDA. em face deste INPI e de CAROLINE JUNQUEIRA MORETTO GARCIA CHIMENEZ, tramitada perante a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o n.º 5022541-06.2019.4.02.5101 (Processo INPI n.º 52402.013301/2019-92). Ação julgada procedente, em parte, para declarar a nulidade dos atos de indeferimento dos registros de marca nº 909065144, 914441019 e 914442414, de titularidade da autora, na classe 25 (vestuário), devendo o INPI deferir tais pedidos e, após o trânsito em julgado e pagamento das devidas retribuições pela parte autora apelante, promover as devidas anotações e publicações em Revista da Propriedade Industrial (RPI).