Protocolo: 850230248114 (29/05/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Estúdios de cinema - [Informação em]; Estúdios de cinema - [Consultoria em]; Estúdios de cinema - [Assessoria em]; Estúdios de cinema Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Todos os demais (vide registro). Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Ausência de provas de uso da marca quanto aos itens caducos. A requerida respondeu à exigência agregando novos documentos ao conjunto probatório que incluíam postagens em redes socias, fotografias, capturas de tela, certificados de participação em cursos, e estrutura curricular. As novas evidências apresentadas foram suficientes comprovar o efetivo uso da marca para a maior parte dos itens de especificação anteriormente questionados, diretamente, ou por afinidade mercadológica. Contudo, o conteúdo probatório não foi suficiente para atestar o uso efetivo da marca para "estúdios de cinema" no período investigado. Assim, caduca-se parcialmente o registro exclusivamente para tais itens.