Protocolo: 301210011983 (31/12/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: No bojo da ação judicial ordinária n° 5087369-40.2021.4.02.5101 ? 13ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (CPC/2015, art. 487, I), para decretar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n.º 909.040.796 para a marca mista MASTER TECNOLOGIA, de titularidade da empresa autora, devendo a autarquia proceder ao seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.009336/2021-41.